REsp 1913742 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão recorrente contém fundamentação suficiente e não padece de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações do embargante não demonstram os vícios legais necessários à oposição de aclaratórios, e a suspensão nacional requerida é descabida por ainda não haver afetação ao rito dos recursos repetitivos perante esta Corte; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Súmula 182/stj, Suspensão Por Irdr/sirdr, Multa Processual (art. 1.021, §4º)
Processual Civil Responsabilidade Civil Código De Processo Civil De 2015 Omissão Súmula 182/stj Suspensão Por Irdr/sirdr Multa Processual (art. 1.021, §4º)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Pedido de suspensão de processos em razão de SIRDR/IRDR

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão recorrente contém fundamentação suficiente e não padece de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações do embargante não demonstram os vícios legais necessários à oposição de aclaratórios, e a suspensão nacional requerida é descabida por ainda não haver afetação ao rito dos recursos repetitivos perante esta Corte; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração