AREsp 1830571 - ACORDAO

AREsp 1830571 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, incindindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; afastada a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: H.ROCHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Código De Processo Civil De 2015, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 805 Do Código De Processo Civil, Art. 932, III (cpc/2015), Art. 1.021, § 1º (cpc/2015), § 4º (cpc/2015), Multa Recursal, Penhora Via BACENJUD, Princípio Da Dialeticidade
Tributário Execução Fiscal Processual Civil Código De Processo Civil De 2015 Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

H.ROCHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, incindindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; afastada a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno