REsp 1654617 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista pela Súmula 182/STJ e pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015; aplicou-se o CPC/2015 por força do critério temporal do regime recursal; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: HOEVESA - INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Incapacidade Do Recurso Especial Para Examinar Normas Infralegais
Tributário Processual Civil Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Incapacidade Do Recurso Especial Para Examinar Normas Infralegais

Case Brief

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Parties

HOEVESA - INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista pela Súmula 182/STJ e pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015; aplicou-se o CPC/2015 por força do critério temporal do regime recursal; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência