REsp 1886267 - ACORDAO

REsp 1886267 - ACORDAO

O acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e a matéria foi examinada de forma satisfatória; não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, houve correta aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Fundamentação, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Art. 489 §1º Cpc/2015, Progressividade Tarifária
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Código De Processo Civil De 2015 Omissão Fundamentação Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +3 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e a matéria foi examinada de forma satisfatória; não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, houve correta aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados