AREsp 1887416 - ACORDAO

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O acórdão agravado examinou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; as alegações de ofensa a dispositivo federal foram genéricas e sem demonstração da contrariedade, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; a recorrente não procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF; não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Código De Processo Civil De 2015, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Prescrição Para Redirecionamento Da Execução, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Código De Processo Civil De 2015 Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Prescrição Para Redirecionamento Da Execução Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal e deficiência de fundamentação (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF
  3. 3 ausência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

O acórdão agravado examinou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; as alegações de ofensa a dispositivo federal foram genéricas e sem demonstração da contrariedade, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; a recorrente não procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF; não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade