REsp 2106611 - ACORDAO

REsp 2106611 - ACORDAO

Aplicam-se o CPC/2015; mantida a orientação consolidada do STJ de que o crédito presumido de ICMS não integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo que a alteração promovida pela Lei Complementar n.160/2017 não modificou esse entendimento; não ocorreu demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que autorizasse a aplicação da multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Código De Processo Civil De 2015, Crédito Presumido De ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Código De Processo Civil De 2015 Crédito Presumido De ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Integração do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Efeito da Lei Complementar n.160/2017 e da alteração do art.30 da Lei n.12.973/2014

Ratio Decidendi

Aplicam-se o CPC/2015; mantida a orientação consolidada do STJ de que o crédito presumido de ICMS não integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo que a alteração promovida pela Lei Complementar n.160/2017 não modificou esse entendimento; não ocorreu demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que autorizasse a aplicação da multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015