AREsp 2377227 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se aplicou multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Às Razões Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula 182/stj, Aplicabilidade De Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Regime Recursal
Processual Civil Administrativo Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Às Razões Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula 182/stj Aplicabilidade De Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Regime Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se aplicou multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015