AREsp 2430404 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não apresentaram argumentos suficientes para desconstituir o decisum; adicionalmente, não se deu a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: USINA SÃO JOSÉ S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Proferiu Decisão Monocrática (presidente Desta Corte): Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (Nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Código De Processo Civil De 2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Multas Recursais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Tributário Código De Processo Civil De 2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Multas Recursais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Princípio Da Dialeticidade

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Parties

USINA SÃO JOSÉ S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Maria Thereza de Assis Moura

Proferiu Decisão Monocrática (presidente Desta Corte)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Não conhecimento de agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não apresentaram argumentos suficientes para desconstituir o decisum; adicionalmente, não se deu a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (Nego provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015