AREsp 2438764 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões recursais apresentadas pelo Estado do Piauí estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, evidenciando deficiência de fundamentação e autorizando, por analogia, a incidência do óbice da Súmula 284/STF ao recurso especial; ademais, não se mostrou caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, razão pela qual a multa foi afastada.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Agravada: MARCIA REJANE DE SOUSA VIEIRA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Código De Processo Civil De 2015, Súmula 284/stf (analogia), Prescrição, Multas Recursais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Fundamentação/razões Recursais Dissociadas
Administrativo Servidor Público Processual Civil Código De Processo Civil De 2015 Súmula 284/stf (analogia) Prescrição Multas Recursais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Fundamentação/razões Recursais Dissociadas

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

MARCIA REJANE DE SOUSA VIEIRA ARAUJO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao feito
  2. 2 Deficiência de fundamentação por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões recursais apresentadas pelo Estado do Piauí estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, evidenciando deficiência de fundamentação e autorizando, por analogia, a incidência do óbice da Súmula 284/STF ao recurso especial; ademais, não se mostrou caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, razão pela qual a multa foi afastada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015