AREsp 2527419 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque as razões apresentadas foram genéricas e não atacaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 182/STJ), de modo que os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Código De Processo Civil De 2015, Inaplicabilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa
Processual Civil Tributário Código De Processo Civil De 2015 Inaplicabilidade Por Ausência De Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa

Case Brief

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque as razões apresentadas foram genéricas e não atacaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 182/STJ), de modo que os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015