RMS 72781 - ACORDAO

RMS 72781 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque, no momento de sua protocolização, já havia sido interposto anteriormente recurso com idêntico teor e submetido a julgamento na mesma assentada, caracterizando preclusão consumativa; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015, conforme regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime da Primeira Turma).
Legal Topics
Código De Processo Civil De 2015, Preclusão Consumativa, Interposição De Dois Recursos, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Súmula N. 283 Do STF, Tema N.º 1037 Do STF
Processual Civil Precatório Mandado De Segurança Código De Processo Civil De 2015 Preclusão Consumativa Interposição De Dois Recursos Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Súmula N. 283 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo interno por preclusão consumativa decorrente de interposição de dois recursos idênticos
  3. 3 Determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento jurisdicional impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque, no momento de sua protocolização, já havia sido interposto anteriormente recurso com idêntico teor e submetido a julgamento na mesma assentada, caracterizando preclusão consumativa; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015, conforme regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime da Primeira Turma).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.