REsp 2116644 - ACORDAO

REsp 2116644 - ACORDAO

Não conhecimento do agravo interno porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplica multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Aplicação De Multa
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 932, III Art. 1.021, § 1º Art. 1.021, § 4º +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo interno porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplica multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015