REsp 2081189 - ACORDAO

REsp 2081189 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou violação direta ao art. 300 do CPC/2015; assim, por analogia, aplica-se a Súmula 735 do STF que impede o reexame, por recurso especial, de decisões que concedem ou negam tutela provisória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Código De Processo Civil De 2015, Súmula 735/stf, Art. 300 Do Cpc/2015, Cabimento De Recurso Especial
Processo Civil Tutela Provisória Código De Processo Civil De 2015 Súmula 735/stf Art. 300 Do Cpc/2015 Cabimento De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 735 do STF
  3. 3 Violação direta ao art. 300 do CPC/2015 como hipótese de mitigação da súmula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou violação direta ao art. 300 do CPC/2015; assim, por analogia, aplica-se a Súmula 735 do STF que impede o reexame, por recurso especial, de decisões que concedem ou negam tutela provisória.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.