HC 1014140 - ACORDAO

Por jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o tempo de prisão provisória interrompido por liberdade provisória computa apenas para fins de detração penal e não para progressão de regime; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: ADAO DA SILVA RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics: Cômputo De Prisão Provisória, Progressão De Regime, Detração Penal, Habeas Corpus Substitutivo

Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Cômputo De Prisão Provisória Progressão De Regime Detração Penal Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ADAO DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

1 Se o tempo de prisão provisória interrompido por liberdade provisória deve ser considerado para fins de progressão de regime ou apenas para detração penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e os fundamentos das instâncias ordinárias.