HC 904632 - ACORDAO

HC 904632 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque a Resolução da CIDH de 22/11/2018 reconheceu situação degradante no IPPSC que não se restringia apenas à superlotação, e tal substrato fático perdurava anteriormente ao reconhecimento; assim, o cômputo em dobro deve incidir sobre todo o período em que o reeducando permaneceu acautelado no IPPSC, cessando apenas quando foi efetivamente colocado em regime aberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (04/06/2024 a 10/06/2024); Decisão Colegiada, Recurso Interposto Contra Decisão De E STJ Que Concedeu a Ordem
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Da Pena, Superpopulação Carcerária, Condições Insalubres Em Estabelecimento Prisional, Eficácia Temporal Da Resolução Da CIDH, Princípio Pro Personae
Execução Penal Direitos Humanos Direito Internacional Dos Direitos Humanos Controle De Convencionalidade Cômputo Em Dobro Da Pena Superpopulação Carcerária Condições Insalubres Em Estabelecimento Prisional Eficácia Temporal Da Resolução Da CIDH +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (04/06/2024 a 10/06/2024); Decisão Colegiada, Recurso Interposto Contra Decisão De E STJ Que Concedeu a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de cômputo em dobro prevista na Resolução CIDH de 22/11/2018 deve incidir sobre todo o período de cumprimento da pena no IPPSC
  2. 2 Se a regularização da ocupação do IPPSC informada em 05/03/2020 retira os efeitos retroativos da Resolução da CIDH
  3. 3 Se a Resolução da CIDH produz efeitos imediatos e retroativos, obrigando o cômputo em dobro independentemente da data de ciência pelo Estado

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a Resolução da CIDH de 22/11/2018 reconheceu situação degradante no IPPSC que não se restringia apenas à superlotação, e tal substrato fático perdurava anteriormente ao reconhecimento; assim, o cômputo em dobro deve incidir sobre todo o período em que o reeducando permaneceu acautelado no IPPSC, cessando apenas quando foi efetivamente colocado em regime aberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão agravada que determinou o cômputo em dobro do período em que o reeducando permaneceu acautelado no IPPSC, cessando a contagem no dia em que foi efetivamente colocado em regime aberto