HC 949000 - ACORDAO

HC 949000 - ACORDAO

A Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 reconheceu a inadequação apenas do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho e determinou o cômputo em dobro apenas para dias cumpridos naquele estabelecimento; não é possível, por analogia, aplicar tal cômputo a outras penitenciárias que não foram objeto de condenação pela Corte IDH, pois tal extensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é incompatível com os limites do habeas corpus; além disso, o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: RUAN DE JESUS FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Virtual Da Quinta Turma Decisão Colegiada Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Da Pena, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos, Habeas Corpus, Execução Penal, Analogia, Estado De Coisas Inconstitucional
Direito Processual Penal Cômputo Em Dobro Da Pena Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos Habeas Corpus Execução Penal Analogia Estado De Coisas Inconstitucional

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Parties

RUAN DE JESUS FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Virtual Da Quinta Turma Decisão Colegiada Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação por analogia do cômputo em dobro da pena, previsto na Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a penitenciárias não mencionadas na resolução
  2. 2 Limites do habeas corpus quanto ao revolvimento de matéria fática-probatória

Ratio Decidendi

A Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 reconheceu a inadequação apenas do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho e determinou o cômputo em dobro apenas para dias cumpridos naquele estabelecimento; não é possível, por analogia, aplicar tal cômputo a outras penitenciárias que não foram objeto de condenação pela Corte IDH, pois tal extensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é incompatível com os limites do habeas corpus; além disso, o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos