HC 930249 - ACORDAO

HC 930249 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 possui eficácia vinculante e imediata e, por força do princípio pro personae e do dever de controle de convencionalidade, deve ser aplicada ao cômputo em dobro de todo o período de reclusão no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, independentemente da data em que cessou a superlotação; não foram trazidos argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Parties
Paciente: RENILSON ANTÔNIO HONÓRIO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Cômputo Em Dobro De Pena, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos, Princípio Pro Personae, Eficácia Vinculante De Decisões Internacionais, Superlotação Carcerária
Direito Penal Execução Penal Direitos Humanos Controle De Convencionalidade Cômputo Em Dobro De Pena Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos Princípio Pro Personae Eficácia Vinculante De Decisões Internacionais +1 more

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Parties

RENILSON ANTÔNIO HONÓRIO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Eficácia vinculante e imediata da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos
  2. 2 Alcance temporal da Resolução (efeitos retroativos vs ex nunc)
  3. 3 Aplicabilidade do cômputo em dobro a todo o período de reclusão no IPPSC independentemente da cessação da superlotação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 possui eficácia vinculante e imediata e, por força do princípio pro personae e do dever de controle de convencionalidade, deve ser aplicada ao cômputo em dobro de todo o período de reclusão no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, independentemente da data em que cessou a superlotação; não foram trazidos argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Mantida a decisão que determinou o cômputo em dobro de todo o período em que o paciente cumpriu pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (09/07/2017 a 24/05/2019)