REsp 2085441 - DECISAO

REsp 2085441 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015; a controvérsia central decorre da interpretação da Portaria ME n. 7.163/2021 (ato administrativo, não lei federal) e a parcela da fundamentação do acórdão que exige cadastro no CADASTUR não foi adequadamente impugnada no recurso especial, de modo que o recurso especial não atacou suficientemente o ponto decisivo do acórdão recorrido.

Parties
Embargante: MURANO GRILL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
CADASTUR, Interpretação De Portaria Administrativa, Aplicação De Súmulas, Enquadramento No PERSE
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil CADASTUR Interpretação De Portaria Administrativa Aplicação De Súmulas Enquadramento No PERSE

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MURANO GRILL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 se a Portaria ME n. 7.163/2021 extrapola o comando legal e sua relação com as Leis nº 11.771/2008 e 14.148/2021
  3. 3 necessidade de cadastramento no CADASTUR para enquadramento como prestador de serviços turísticos e acesso ao benefício tributário PERSE

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015; a controvérsia central decorre da interpretação da Portaria ME n. 7.163/2021 (ato administrativo, não lei federal) e a parcela da fundamentação do acórdão que exige cadastro no CADASTUR não foi adequadamente impugnada no recurso especial, de modo que o recurso especial não atacou suficientemente o ponto decisivo do acórdão recorrido.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.