REsp 2119334 - DECISAO

REsp 2119334 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.283) na Primeira Seção do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo naquele tribunal até o julgamento qualificado dos recursos representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Parties
Recorrente: EXPRESSO TAIOENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Representativos
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com baixa no STJ, para que o processo permaneça suspenso até o julgamento dos recursos repetitivos representativos da controvérsia.
Legal Topics
CADASTUR, PERSE, Lei 14.148/2021, SIMPLES Nacional, Pis/cofins, CSLL, IRPJ, Portaria ME 7.163/2021, Portaria ME 11.266/2023, Recursos Repetitivos (tema 1.283)
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Processual Civil CADASTUR PERSE Lei 14.148/2021 SIMPLES Nacional Pis/cofins +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EXPRESSO TAIOENSE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Representativos

Legal Issues

  1. 1 se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR para usufruir dos benefícios previstos no PERSE (Lei 14.148/2021)
  2. 2 se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, prevista no PERSE, diante da vedação do art. 24, § 1º, da LC 123/2006

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.283) na Primeira Seção do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo naquele tribunal até o julgamento qualificado dos recursos representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com baixa no STJ, para que o processo permaneça suspenso até o julgamento dos recursos repetitivos representativos da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.