AREsp 2579637 - DECISAO

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Porquanto a matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.283) e houve admissão de recurso especial representativo da controvérsia, impõe‑se, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que ali permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, cabendo ao tribunal de origem proceder conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão representativo.

Parties
Agravante: ENTRECOT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Com Determinação De Devolução Dos Autos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
CADASTUR, Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Portaria ME Nº 7.163/2021, Portaria ME 11.266/2023, Lei Nº 14.148/2021, Súmula Nº 612/stj, SIMPLES Nacional, Recursos Repetitivos (tema 1.283)
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil CADASTUR Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Portaria ME Nº 7.163/2021 Portaria ME 11.266/2023 Lei Nº 14.148/2021 +3 more

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Parties

ENTRECOT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Com Determinação De Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021)
  2. 2 Se o optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar‑se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ prevista no PERSE, diante da vedação do art. 24, §1º da LC 123/2006

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.283) e houve admissão de recurso especial representativo da controvérsia, impõe‑se, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que ali permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, cabendo ao tribunal de origem proceder conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior