AREsp 2722675 - DECISAO

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Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.283), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, para que os processos afetados permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, e para que o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: MONTE ALTO ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Após Afetação Do Tema a Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior; processos afetados permanecerão suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia
Legal Topics
CADASTUR, PERSE (programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos), Benefício Fiscal, SIMPLES Nacional, Recursos Repetitivos (tema 1.283)
Direito Tributário Processo Civil CADASTUR PERSE (programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos) Benefício Fiscal SIMPLES Nacional Recursos Repetitivos (tema 1.283)

Case Brief

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Parties

MONTE ALTO ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Após Afetação Do Tema a Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE
  2. 2 Se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, CSLL e IRPJ prevista no PERSE, diante da vedação do art. 24, § 1º, da LC 123/2006
  3. 3 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia quanto à devolução dos autos e suspensão do processo no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.283), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, para que os processos afetados permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, e para que o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior; processos afetados permanecerão suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região e baixa destes autos nesta Corte Superior
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC