AREsp 2764359 - DECISAO

AREsp 2764359 - DECISAO

A análise do agravo fica prejudicada em razão da afetação da questão ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.283/STJ); determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia, para que o Tribunal a quo proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o decidido no referido Tema repetitivo.

Parties
Agravante: Churrascaria Chama de Fogo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (sobrestamento)
Outcome
Análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.283/STJ.
Legal Topics
CADASTUR, Benefício Fiscal (perse), Recurso Especial Repetitivo, Sobrestamento
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil CADASTUR Benefício Fiscal (perse) Recurso Especial Repetitivo Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Churrascaria Chama de Fogo Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a prévia inscrição no CADASTUR, nos termos da Lei 11.771/2008, para que o contribuinte usufrua dos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021)?
  2. 2 Procedimento a ser adotado em face de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.283/STJ) — devolução dos autos e sobrestamento.

Ratio Decidendi

A análise do agravo fica prejudicada em razão da afetação da questão ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.283/STJ); determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia, para que o Tribunal a quo proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o decidido no referido Tema repetitivo.

Court Disposition

Análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.283/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido no Tema 1.283/STJ (REsp 2.126.428/RJ, REsp 2.138.576/PE, REsp 2.144.064/PE, REsp 2.144.088/CE, REsp 2.126.436/RJ, REsp 2.130.054/CE).
  • Sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia.