AREsp 2591835 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão agravado por não se manifestar sobre a necessidade de sobrestamento em razão do Tema 1.283 de Recursos Repetitivos; por ser omissão apta a alterar substancialmente o pronunciamento, os embargos de declaração foram acolhidos e, em caráter excepcional, lhes foram atribuídos efeitos infringentes para anular os julgamentos anteriores nesta Corte e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, mantendo o feito suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, para que o tribunal de origem realize o juízo de conformidade.

Parties
Embargante: J. SUL SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Autos Suspensos Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); anulam-se os julgamentos anteriores proferidos nesta Corte; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos paradigmas.
Legal Topics
CADASTUR, PERSE (programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos), Recursos Repetitivos (tema 1.283/stj), Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Sobrestamento
Tributário Processual Civil CADASTUR PERSE (programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos) Recursos Repetitivos (tema 1.283/stj) Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Sobrestamento

Case Brief

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Parties

J. SUL SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Autos Suspensos Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária inscrição prévia no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021)
  2. 2 Se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, CSLL e IRPJ prevista no PERSE, diante da vedação do art.24, §1º, da LC 123/2006
  3. 3 Se, diante da existência de Tema de Recursos Repetitivos (Tema 1.283), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e o feito sobrestado

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão agravado por não se manifestar sobre a necessidade de sobrestamento em razão do Tema 1.283 de Recursos Repetitivos; por ser omissão apta a alterar substancialmente o pronunciamento, os embargos de declaração foram acolhidos e, em caráter excepcional, lhes foram atribuídos efeitos infringentes para anular os julgamentos anteriores nesta Corte e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, mantendo o feito suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, para que o tribunal de origem realize o juízo de conformidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); anulam-se os julgamentos anteriores proferidos nesta Corte; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos paradigmas.

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados (Tema 1.283)