AREsp 2650932 - DECISAO

AREsp 2650932 - DECISAO

Por força da afetação da questão como recurso representativo (Tema 1.283) e nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, reconsiderou-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos e, após a publicação do acórdão destes, o Tribunal de origem proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RC INK RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.283)
Outcome
Reconsiderada a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal de origem e baixa nesta Corte Superior, para suspensão até julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.283).
Legal Topics
CADASTUR, Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Lei 14.148/2021, SIMPLES Nacional, Benefício Fiscal, Recursos Repetitivos, Tema 1.283
Direito Tributário Processo Civil CADASTUR Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Lei 14.148/2021 SIMPLES Nacional Benefício Fiscal Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RC INK RESTAURANTE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.283)

Legal Issues

  1. 1 É necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR para usufruir dos benefícios previstos no PERSE (Lei 14.148/2021)?
  2. 2 O contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ prevista no PERSE, diante da vedação do art. 24, § 1º, da LC 123/2006?

Ratio Decidendi

Por força da afetação da questão como recurso representativo (Tema 1.283) e nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, reconsiderou-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos e, após a publicação do acórdão destes, o Tribunal de origem proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal de origem e baixa nesta Corte Superior, para suspensão até julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.283).

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 613/617 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Determino que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC.