AREsp 2476136 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, reconheceu a legalidade da inscrição no CADIN após conclusão do processo administrativo e concluiu que não há elementos excepcionais para autorizar o levantamento antecipado da caução; a tentativa de modificar tal conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
CADIN, Multa Ambiental, IBAMA, Súmula 7 Do STJ, Ação Ordinária, Tutela Provisória, Caução, Levantamento De Penhora, Inscrição Em Cadastro De Devedores
Processual Civil Tributário Direito Administrativo CADIN Multa Ambiental IBAMA Súmula 7 Do STJ Ação Ordinária +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da inscrição do nome no CADIN após conclusão do processo administrativo
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova no recurso especial)
  3. 3 Pedido de levantamento antecipado da caução/penhora e necessidade de excepcionalidade

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, reconheceu a legalidade da inscrição no CADIN após conclusão do processo administrativo e concluiu que não há elementos excepcionais para autorizar o levantamento antecipado da caução; a tentativa de modificar tal conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida