REsp 2168160 - DECISAO

REsp 2168160 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida à luz de legislação estadual (Lei Estadual que instituiu o CADIN e o Decreto RICMS/PR), matéria de direito local cuja apreciação é vedada na via especial por analogia à Súmula 280 do STF, e porque houve ausência de prequestionamento específico sobre os dispositivos federais alegadamente violados (arts. 926 e 927 do CPC), justificando a decisão monocrática de não conhecer com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ.

Parties
Recorrente: APUCARANA LEATHER S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
CADIN, Drawback, Incentivos Fiscais, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmulas E Jurisprudência
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil CADIN Drawback Incentivos Fiscais Prequestionamento Honorários Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

APUCARANA LEATHER S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade e alcance de lei estadual (vedação de incentivos a inscritos no CADIN) e atuação do Decreto Estadual nº 7.871/2017 (RICMS/PR)
  2. 2 Prequestionamento e impossibilidade de conhecimento de matéria não apreciada pelo tribunal a quo (arts. 926 e 927 do CPC)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF quando a controvérsia exige interpretação de lei local

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida à luz de legislação estadual (Lei Estadual que instituiu o CADIN e o Decreto RICMS/PR), matéria de direito local cuja apreciação é vedada na via especial por analogia à Súmula 280 do STF, e porque houve ausência de prequestionamento específico sobre os dispositivos federais alegadamente violados (arts. 926 e 927 do CPC), justificando a decisão monocrática de não conhecer com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.