AREsp 1730289 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos (Súmulas n. 7, 5 e 83) que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem; alegações genéricas não cumprem o ônus recursal, sendo correta a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e, por consequência, indevida a apreciação do mérito do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Processual Civil; Administrativo (agravo Em Recurso Especial/agravo Interno) / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
CADIN, Nulidade Da Sentença, Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Que Negou Seguimento
Processual Civil Administrativo CADIN Nulidade Da Sentença Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão Que Negou Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Processual Civil; Administrativo (agravo Em Recurso Especial/agravo Interno) / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas e menção esparsa a normas infraconstitucionais para impugnação
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7/STJ, n. 5/STJ e n. 83/STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos (Súmulas n. 7, 5 e 83) que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem; alegações genéricas não cumprem o ônus recursal, sendo correta a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e, por consequência, indevida a apreciação do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.