AREsp 1871829 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da tese recursal pela corte de origem (Súmula 211/STJ), de modo que o recurso especial é inviável de ser apreciado por este Tribunal.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES; Recorrida: TIM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
CADIN, Seguro Garantia, Certidão Positiva De Débito Com Efeito De Negativa (cpden), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Tributário Processo Civil CADIN Seguro Garantia Certidão Positiva De Débito Com Efeito De Negativa (cpden) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Agravante

TIM S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o oferecimento de seguro-garantia idôneo autoriza a exclusão/suspensão do nome no CADIN
  2. 2 Interpretação do art.7º, I, da Lei n.10.522/02 quanto aos requisitos para exclusão/não inclusão no CADIN
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da tese recursal pela corte de origem (Súmula 211/STJ), de modo que o recurso especial é inviável de ser apreciado por este Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.