AREsp 1615085 - DECISAO

AREsp 1615085 - DECISAO

Parties
Agravante: TIM CELULAR S.A.; Apelada: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Topics
CADIN Estadual, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Fiança Bancária, Certidão Positiva Com Efeito De Negativa, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil CADIN Estadual Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Fiança Bancária Certidão Positiva Com Efeito De Negativa Honorários Advocatícios

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Parties

TIM CELULAR S.A.

Agravante

FESP

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de fiança bancária impede a inscrição no CADIN estadual
  2. 2 Se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é condição para obstar inscrição no CADIN
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de interpretação de lei estadual (Súmula 280/STF)