REsp 1886277 - DECISAO

REsp 1886277 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: a sentença estadual fundamentou-se em interpretação de lei estadual (impedindo revisão pelo STJ conforme Súmula 280/STF), houve ausência de prequestionamento de dispositivos federais apontados (Súmula 211/STJ), a jurisprudência do STJ considera que fiança/seguro garantia não equivalem a depósito integral para suspensão da exigibilidade do crédito (Súmula 112/STJ) e não houve impugnação específica quanto à matéria dos honorários (Súmula 283/STF), culminando no não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
CADIN Estadual, Execução Fiscal, Seguro Garantia / Fiança Bancária, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas E Temas De Recursos Repetitivos
Tributário Processual Civil CADIN Estadual Execução Fiscal Seguro Garantia / Fiança Bancária Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o oferecimento de seguro- garantia/fiança bancária suspende a inscrição no CADIN estadual e a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Se os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o proveito econômico obtido
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de prequestionamento e óbices de súmulas (Súmula 280/STF, Súmula 211/STJ, Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: a sentença estadual fundamentou-se em interpretação de lei estadual (impedindo revisão pelo STJ conforme Súmula 280/STF), houve ausência de prequestionamento de dispositivos federais apontados (Súmula 211/STJ), a jurisprudência do STJ considera que fiança/seguro garantia não equivalem a depósito integral para suspensão da exigibilidade do crédito (Súmula 112/STJ) e não houve impugnação específica quanto à matéria dos honorários (Súmula 283/STF), culminando no não conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.