AREsp 1752053 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão regional (de que o art. 112 do CTN é critério de interpretação individual e não critério de desempate), implicando violação do princípio da dialeticidade e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a alteração legislativa pela Lei 13.988/2020 não foi prequestionada nem integra o objeto do Recurso Especial, não havendo violação ao art. 493 do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Face De Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
CARF, Voto De Qualidade, Art. 112 Do CTN, Regimento Interno Do CARF, Decreto Lei 70.235/72, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 493 Do Cpc/15, Lei 13.988/2020
Processual Civil Tributário CARF Voto De Qualidade Art. 112 Do CTN Regimento Interno Do CARF Decreto Lei 70.235/72 Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Face De Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do voto de qualidade como critério de desempate no CARF e suposta violação do art. 112 do CTN
  2. 2 Prequestionamento e preclusão recursal
  3. 3 Impugnação de fundamento autônomo do acórdão e princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão regional (de que o art. 112 do CTN é critério de interpretação individual e não critério de desempate), implicando violação do princípio da dialeticidade e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a alteração legislativa pela Lei 13.988/2020 não foi prequestionada nem integra o objeto do Recurso Especial, não havendo violação ao art. 493 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno