RMS 43825 - ACORDAO

RMS 43825 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Governador do Estado não é parte legítima para figurar no polo passivo em casos em que a demissão decorre de declaração de indignidade por Tribunal Militar, pois a demissão é ato meramente executório a ser cumprido pelo chefe do Executivo, e o julgamento do RE 601146 não modifica essa conclusão no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cassação DE PROVENTOS, Declaração POR TRIBUNAL MILITAR, GOVERNADOR DE ESTADO, ILEGITIMIDADE PASSIVA
PROCESSUAL CIVIL MILITAR Cassação DE PROVENTOS Declaração POR TRIBUNAL MILITAR GOVERNADOR DE ESTADO ILEGITIMIDADE PASSIVA

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Governador do Estado para responder ao mandado de segurança
  2. 2 Efeito do julgamento do RE 601146 sobre a matéria
  3. 3 Natureza da demissão do militar como ato meramente executório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Governador do Estado não é parte legítima para figurar no polo passivo em casos em que a demissão decorre de declaração de indignidade por Tribunal Militar, pois a demissão é ato meramente executório a ser cumprido pelo chefe do Executivo, e o julgamento do RE 601146 não modifica essa conclusão no caso concreto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.