REsp 2204054 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CATENDE, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento de apelação, assim emendado: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CADASTRO ÚNICO DE EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS - CAUC. INCLUSÃO DE MUNICÍPIO. PENDÊNCIA CONSUBSTANCIADA NO ITEM 3.5 - ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES PARA O CADASTRO DA DÍVIDA PÚBLICA - CDP. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 327 DO STF. (DISTINÇÃO). OBRIGAÇÃO PROVENIENTE DE COMANDODISTINGUISHING CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Catende/PE contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, formulado com vistas à condenação do ente federal à suspensão da inscrição do município do Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios (CAUC), em relação à pendência acerca do sequencial 3.5 - Encaminhamento de Informações para o Cadastro da Dívida Pública - CDP, exercício 2024. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 2. Em suas razões recursais, argumenta o município, em síntese, que: (1) teve seu nome inscrito no CAUC sob o fundamento de pendência a respeito do sequencial 3.5 - Encaminhamento de Informações para o Cadastro da Dívida Pública - CDP, exercício 2024; (2) esse apontamento aconteceu sem prévia oportunidade para ampla defesa e contraditório no âmbito administrativo; (3) há necessidade de garantia do prévio contraditório mesmo quando a inserção de informações nos sistemas governamentais é de responsabilidade dos entes; (4) a Lei nº 11.945/2009 não dispensa a notificação prévia como elemento antecedente à inscrição da edilidade nos cadastros restritivos, a exemplo do CAUC; (5) a verba sucumbencial deve ser fixada nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, uma vez que o proveito econômico é inestimável e o valor dos honorários recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil para a causa (procedimento comum e para anulação de ato administrativo) deve observar o montante de R$ 9.213,24 (nove mil, duzentos e treze reais e vinte e quatro centavos). 3. A controvérsia centra-se em determinar a legalidade da inscrição do município autor no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios - CAUC, devido a pendência relacionada ao item 3.5 - Encaminhamento de Informações para o Cadastro da Dívida Pública - CDP, exercício de 2024, especialmente no que diz respeito à possível violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa na referida inclusão do Município no CAUC. 4. Extrai-se das informações constantes no detalhamento expedido pelo Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias do CAUC que o apontamento em desfavor do Município de Catende (PE) decorreu do não encaminhamento das informações atualizadas para o Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios - SADIPEM. Nesse contexto, observa-se que foram descumpridos, pelo município, os comandos estabelecidos no art. 165, § 3º, da CF, e no art. 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que torna legítima a inscrição no CAUC. 5. No que pertine à alegada ofensa ao contraditório, não se desconhece a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral no RE 1.067.086/BA (Tema 327). No entanto, o motivo do inadimplemento do município autor não se enquadra nas hipóteses previstas no julgamento do STF, fazendo-se mister a distinção ( no caso concreto. distinguishing) 6. A irregularidade cometida pelo município está relacionada à obrigação estabelecida no artigo 165, §3º, da Constituição Federal e nos artigos 51 e 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e não à falta de informações sobre a aplicação de verbas recebidas para a execução de uma obra, à ausência de prestação(e-STJ Fl.377) Documento recebido eletronicamente da origem de contas ou a débitos decorrentes de contas não prestadas. A referida pendência não está sujeita, conforme previsão legal, à obrigatoriedade de notificação prévia, pois o artigo 8º, §1º, II, da Lei nº 11.945/2009 expressamente a dispensa para a inscrição de pendências nos cadastros de inadimplência relacionadas às obrigações de transparência previstas nos artigos 51, 52 e 54 da Lei Complementar 101/2000. 7. O município autor não justifica na ação originária o motivo do descumprimento da referida obrigação. Como previsto no artigo 51, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, " O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o Poder ou órgão referido no art. 20 receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao ". Trata-se, pois, de consequência automática ao descumprimento dapagamento da dívida mobiliária obrigação de transparência legalmente exigida, motivo pelo qual não se divisa contrariedade ao princípio do contraditório. 8. Afigura-se correta a inscrição do município apelante no CAUC em face do descumprimento injustificado da regra relativa à responsabilidade do gestor de enviar informações atinentes à Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (SADIPEM). Nesse sentido: PROCESSO: 08003188820234058302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2023; PROCESSO: 08009013920244058302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 13/8/2024; PROCESSO: 08000016220244058203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO (CONVOCADO), 7ª TURMA, JULGAMENTO: 7/5/2024. 9. Apelação desprovida. 10. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em 10% (dez por cento) do arbitrado na origem. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls.426e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: i. Art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República e Art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 11.945/2009: houve violação ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a inscrição ocorreu sem a concessão de prévia oportunidade de manifestação ou defesa, sendo necessário o procedimento de notificação prévia com prazo para a inscrição definitiva da pendência. Com contrarrazões (fls. 486/506e), o recurso foi admitido (fls. 523/524e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 541/548e. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. - Da Alegada Violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República A insurgência concernente aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa não pode ser conhecida no que tange à alegada violação aos Arts. 5º, LIV e LV da Constituição da República. Isso porque o recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade e a aplicação uniforme da lei federal, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar possível ofensa a norma constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, insculpida no art. 102, III, da Constituição da República. Destaco, na mesma esteira, o precedente assim ementado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE ERIGIU O ÓBICE DA SÚMULA N. 315 DO STJ, PARA INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUESTÃO ACERCA DA APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC QUE FOI EFETIVAMENTE ANALISADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. ÓBICE AFASTADO. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DISSIDÊNCIA DE TESES JURÍDICAS. CASUÍSMO. ANÁLISE DE NORMA CONSTITUCIONAL. VIA IMPRÓPRIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DO STJ, MAS MANTIDO O INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. .. 4. A controvérsia foi resolvida com base em interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional, sendo descabida, na via do recurso especial ou dos embargos de divergência, a análise de eventual ofensa a preceito constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, estabelecida no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Precedentes. .. (AgInt nos EAREsp n. 1902364/SC, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, j. 22.08.2023, DJe de 30.08.2023 - destaque meu). - Da Alegada Violação ao Art. 8º, I, II e §2º, da Lei nº 11.945/2009 O tribunal de origem decidiu acerca do contraditório e da ampla defesa, sob o fundamento de que a irregularidade decorre do descumprimento das obrigações acerca da responsabilidade fiscal, não se tratando de mera falta de prestação de contas ou de informação sobre a aplicação de recursos, consoante os seguintes excertos do acórdão recorrido: No que pertine à alegada ofensa ao contraditório, não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral no RE 1.067.086/BA (Tema 327), firmou a seguinte tese jurídica: "A inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido: a) após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada) e; b) após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de não prestação e contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial". No entanto, tem-se que o motivo do inadimplemento do Município autor não se enquadra nas hipóteses previstas no julgamento do STF, fazendo-se mister o no caso concreto. distinguishing É que a irregularidade praticada pelo Município autor refere-se a obrigação definida no artigo 165, §3º, da Constituição Federal, e nos artigos 51 e 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e não de ausência de informação sobre a aplicação de verba recebida para execução de uma obra, por exemplo, ou de ausência de prestação de contas, ou de débito decorrente de conta não prestada. Ademais, importante ressaltar que o Município autor não justifica na ação originária o motivo do descumprimento da referida obrigação. Como previsto no artigo 51, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, " O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o Poder ou órgão referido no art. 20 receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao a". Trata-se, pois, de consequência automática à não prestação daspagamento da dívida mobiliári informações. A citada pendência não se sujeita, por previsão legal, à obrigatoriedade de notificação prévia, pois o art. 8º, § 1º, II da Lei nº /2009 expressamente dispensa a realização de notificação prévia para que haja11.945 a inscrição da pendência nos cadastros de inadimplência quanto às obrigações de transparência previstas nos arts. 51, 52 e 54 da LC 101/2000. (fls. 376-377e - destaque meu) Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso, uma vez que a falta de impugnação a fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não se conhece de recurso especial que não rebate fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão proferido, incidindo na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1946896/SP, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, j. 26.08.2024, DJe de 02.09.2024 - destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL DE QUE NÃO SE CONHECEU. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 283 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 5. O parquet estadual se atém à questão da competência, sem refutar os dois argumentos que têm o condão de, por si sós, manter o teor decidido, porque afastam a materialidade (conforme assevera a Corte Estadual, a conduta imputada ao réu não apresenta indício de favorecimento da empresa) e o elemento anímico (nos termos decididos pelo Tribunal de origem, o autor da Ação não descreve conduta que potencialmente indicaria a presença de dolo dos acusados). Sendo assim, inafastável o Enunciado 283 da Súmula do STF (AgInt no REsp n. 2.005.884/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022). .. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2094865/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 19.08.2024, DJe de 22.08.2024 - destaque meu). In casu, impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto já alcançado o limite previsto no § 2º, do mencionado dispositivo legal (fl. 376e). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial . EMENTA