REsp 1814551 - DECISAO

REsp 1814551 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as teses invocadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal a quo ou exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; parte da controvérsia foi decidida com fundamento em direito local, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: OTAVIO AUGUSTO MUNIZ PACHECO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Ação De Procedimento Comum / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
CBTU, Complementação De Aposentadoria, Impossibilidade, Servidor Ainda Em Atividade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Ferroviário CBTU Complementação De Aposentadoria Impossibilidade Servidor Ainda Em Atividade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

OTAVIO AUGUSTO MUNIZ PACHECO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Procedimento Comum / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento/ausência de prequestionamento
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as teses invocadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal a quo ou exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; parte da controvérsia foi decidida com fundamento em direito local, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...