AREsp 2470941 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não há impedimento à consulta ao CCS-Bacen em procedimentos cíveis, por sua natureza meramente cadastral e por poder subsidiar futura constrição patrimonial, mas manteve vedada a determinação de consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF para fins de execução cível, em razão das finalidades desses órgãos e da proteção do sigilo bancário; determinou-se a expedição de ofício ao Banco Central para pesquisa no CCS e o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (recurso Inicialmente Inadmitido)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a consulta ao CCS-Bacen
Legal Topics
CCS BACEN, CENSEC, COAF, SIMBA, Quebra De Sigilo Bancário, Medidas Executivas Atípicas, Proporcionalidade, Razoabilidade
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença CCS BACEN CENSEC COAF SIMBA Quebra De Sigilo Bancário +3 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (recurso Inicialmente Inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) em procedimentos cíveis
  2. 2 distinção entre natureza cadastral do CCS e finalidades do COAF/SIMBA
  3. 3 limites constitucionais e legais à quebra de sigilo bancário

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há impedimento à consulta ao CCS-Bacen em procedimentos cíveis, por sua natureza meramente cadastral e por poder subsidiar futura constrição patrimonial, mas manteve vedada a determinação de consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF para fins de execução cível, em razão das finalidades desses órgãos e da proteção do sigilo bancário; determinou-se a expedição de ofício ao Banco Central para pesquisa no CCS e o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a consulta ao CCS-Bacen

Orders

  • Determinar a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para pesquisa no Cadastro de Clientes de Instituições Financeiras (CCS) acerca de bens e ativos do recorrido
  • Determinar o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de primeiro grau de jurisdição