AREsp 2467108 - DECISAO

AREsp 2467108 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática; conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 foram genéricas (incidindo a Súmula 284/STF) e, no mérito, a jurisprudência do STJ admite a consulta ao CCS-Bacen e a pesquisa via DOI-INFOJUD após tentativas infrutíferas por outros meios (SISBAJUD, RENAJUD), razão pela qual a decisão de origem que autorizou tais consultas deve ser mantida.

Parties
Agravante: FREDERICO PANS SAMPAIO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Decisão De Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, no mérito do agravo em recurso especial, conheço e, de plano, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
CCS BACEN, DOI INFOJUD, Sigilo Bancário, Medidas Executivas Atípicas, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 282 E 284 STF E Súmula 7 STJ
Processo Civil Execução CCS BACEN DOI INFOJUD Sigilo Bancário Medidas Executivas Atípicas Admissibilidade De Recurso Súmulas 282 E 284 STF E Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

FREDERICO PANS SAMPAIO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Decisão De Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica (súmula 284/STF)
  2. 2 legalidade da consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) em procedimentos cíveis
  3. 3 possibilidade de pesquisa via DOI-INFOJUD para localizar imóveis

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática; conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 foram genéricas (incidindo a Súmula 284/STF) e, no mérito, a jurisprudência do STJ admite a consulta ao CCS-Bacen e a pesquisa via DOI-INFOJUD após tentativas infrutíferas por outros meios (SISBAJUD, RENAJUD), razão pela qual a decisão de origem que autorizou tais consultas deve ser mantida.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, no mérito do agravo em recurso especial, conheço e, de plano, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.