REsp 2224122 - DECISAO
Por tratar-se de instrumento cadastral meramente informativo que não expõe saldos ou movimentações, a consulta ao CCS-BACEN é admitida em procedimentos cíveis como meio legítimo de localização de ativos, sendo incabível declarar a pesquisa inócua apenas porque a base foi migrada para o SISBAJUD/BACENJUD; assim, deu-se provimento ao recurso para autorizar a pesquisa via CCS-BACEN.
- Parties
- Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- recurso especial provido; acórdão recorrido reformado.
- Legal Topics
- CCS BACEN, BACENJUD, SISBAJUD, Pesquisa Patrimonial, Execução De Título Extrajudicial
Case Brief
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Parties
BANCO BRADESCO S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 possibilidade de consulta ao CCS-BACEN em procedimentos cíveis
- 2 natureza cadastral do CCS e ausência de saldos e movimentações
- 3 necessidade de exaurimento prévio de meios típicos
Ratio Decidendi
Por tratar-se de instrumento cadastral meramente informativo que não expõe saldos ou movimentações, a consulta ao CCS-BACEN é admitida em procedimentos cíveis como meio legítimo de localização de ativos, sendo incabível declarar a pesquisa inócua apenas porque a base foi migrada para o SISBAJUD/BACENJUD; assim, deu-se provimento ao recurso para autorizar a pesquisa via CCS-BACEN.
Court Disposition
recurso especial provido; acórdão recorrido reformado.
Orders
- Dar provimento ao recurso especial.
- Reformar o acórdão recorrido para deferir a pesquisa mediante o uso do sistema CCS-BACEN.
Full Case Text
Judgment text and source record
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