AREsp 2520750 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não atendendo a recorrente aos requisitos necessários para demonstração da divergência jurisprudencial exigidos pelo STJ.

Parties
Agravante: MIRIAM FERNANDES MORGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
CCS Bacen, Quebra De Sigilo Bancário, Art. 139 Do CPC, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Execução Direito Bancário CCS Bacen Quebra De Sigilo Bancário Art. 139 Do CPC Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MIRIAM FERNANDES MORGADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da pesquisa CCS-Bacen em cumprimento de sentença
  2. 2 Interpretação do art. 139 do CPC (incisos IV e VI) quanto a medidas executivas atípicas
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não atendendo a recorrente aos requisitos necessários para demonstração da divergência jurisprudencial exigidos pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.