REsp 2105594 - DECISAO

REsp 2105594 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se provimento ao recurso especial para permitir a pesquisa no sistema Bacen-CCS, por entender que a consulta ao CCS-Bacen em procedimentos cíveis é possível e não configura, por si só, quebra de sigilo bancário, sendo instrumento meramente cadastral que pode subsidiar a localização de ativos para satisfação do crédito, em conformidade com precedentes do STJ; contudo, não se autorizou o uso do SIMBA ou ofício ao COAF para fins de execução cível.

Parties
Agravante: ANICETO E STIEVANO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Interno) / Decisão Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial Para Permitir Pesquisa Ao CCS Bacen
Outcome
Recurso especial provido para permitir a pesquisa ao sistema Bacen-CCS.
Legal Topics
CCS Bacen, Quebra De Sigilo Bancário, Medidas Executivas Atípicas, Cumprimento De Sentença, Localização De Ativos
Processual Civil Direito Bancário Proteção De Dados CCS Bacen Quebra De Sigilo Bancário Medidas Executivas Atípicas Cumprimento De Sentença Localização De Ativos

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Parties

ANICETO E STIEVANO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Interno) / Decisão Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial Para Permitir Pesquisa Ao CCS Bacen

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de consulta ao CCS-Bacen em processo cível de execução
  2. 2 se a utilização do CCS-Bacen importa em quebra de sigilo bancário
  3. 3 utilização do COAF e do SIMBA em execuções cíveis

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se provimento ao recurso especial para permitir a pesquisa no sistema Bacen-CCS, por entender que a consulta ao CCS-Bacen em procedimentos cíveis é possível e não configura, por si só, quebra de sigilo bancário, sendo instrumento meramente cadastral que pode subsidiar a localização de ativos para satisfação do crédito, em conformidade com precedentes do STJ; contudo, não se autorizou o uso do SIMBA ou ofício ao COAF para fins de execução cível.

Court Disposition

Recurso especial provido para permitir a pesquisa ao sistema Bacen-CCS.

Orders

  • Recurso especial provido para permitir a pesquisa ao sistema Bacen-CCS.
  • Intimem-se.