AREsp 2349076 - DECISAO

AREsp 2349076 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, deu-se parcial provimento ao recurso especial para permitir a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), por se tratar de medida cadastral subsidiária apta a subsidiar futura constrição, ao passo que manteve-se a impossibilidade de utilização do SIMBA para finalidades de execução cível por ser sistema voltado a investigações criminais e cuja utilização para fins particulares configuraria deturpação de finalidade.

Parties
Agravante/recorrente: JEFERSON MARCELO ABON ALI; Agravante/recorrente: Simone Simonato de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
CCS Bacen, SIMBA, Medidas Executivas Atípicas, Quebra De Sigilo Bancário, Cumprimento De Sentença, Execução Cível
Processual Civil Execução CCS Bacen SIMBA Medidas Executivas Atípicas Quebra De Sigilo Bancário Cumprimento De Sentença Execução Cível

Case Brief

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Parties

JEFERSON MARCELO ABON ALI

Agravante/recorrente

Simone Simonato de Souza

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) em procedimentos cíveis
  2. 2 possibilidade/impossibilidade de consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) para fins de execução cível
  3. 3 alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, deu-se parcial provimento ao recurso especial para permitir a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), por se tratar de medida cadastral subsidiária apta a subsidiar futura constrição, ao passo que manteve-se a impossibilidade de utilização do SIMBA para finalidades de execução cível por ser sistema voltado a investigações criminais e cuja utilização para fins particulares configuraria deturpação de finalidade.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconsiderar decisão anterior
  • Permitir a pesquisa ao sistema Bacen-CCS mediante expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para localização de ativos do recorrido