REsp 2224346 - ACORDAO

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Por ser o CCS um cadastro informativo que não contém saldos ou movimentações, a sua consulta em procedimentos cíveis constitui medida exploratória legítima e subsidiária para localizar ativos, não implicando constrição direta; diante da jurisprudência desta Corte que admite tal consulta, o recurso especial foi provido para autorizar a pesquisa no CCS-Bacen relativa ao executado.

Parties
Recorrente: MARIANA FITARELLI KIEHL; Executado: EDER TITO QUADRI DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
CCS Bacen, Medidas Executivas Atípicas, Natureza Cadastral, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Civil CCS Bacen Medidas Executivas Atípicas Natureza Cadastral Cumprimento De Sentença

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Parties

MARIANA FITARELLI KIEHL

Recorrente

EDER TITO QUADRI DE LIMA

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de consulta ao CCS-Bacen em procedimentos cíveis
  2. 2 natureza cadastral do CCS e limites informacionais
  3. 3 utilização do CCS como subsídio para futura constrição via BacenJud

Ratio Decidendi

Por ser o CCS um cadastro informativo que não contém saldos ou movimentações, a sua consulta em procedimentos cíveis constitui medida exploratória legítima e subsidiária para localizar ativos, não implicando constrição direta; diante da jurisprudência desta Corte que admite tal consulta, o recurso especial foi provido para autorizar a pesquisa no CCS-Bacen relativa ao executado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Deferir a consulta de informações constantes do CCS-Bacen com relação ao executado.