REsp 2218373 - DECISAO

REsp 2218373 - DECISAO

É possível a consulta ao CCS-Bacen em procedimentos cíveis, pois o cadastro é meramente informativo e não contém saldos ou movimentações, servindo como subsídio para localizar relacionamento do devedor com instituições financeiras e, assim, subsidiar eventual constrição; por isso o recurso especial foi provido para determinar novo julgamento do agravo à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO DE SOUSA PRODUÇÕES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
provido
Legal Topics
CCS Bacen, Pesquisa Cadastral, Cumprimento De Sentença, Bacen Jud
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Bancário CCS Bacen Pesquisa Cadastral Cumprimento De Sentença Bacen Jud

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO DE SOUSA PRODUÇÕES S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consulta ao CCS-Bacen em procedimentos cíveis
  2. 2 Natureza meramente cadastral do CCS-Bacen e ausência de dados sobre saldos ou movimentações
  3. 3 Uso do CCS como subsídio para futura constrição via BacenJud

Ratio Decidendi

É possível a consulta ao CCS-Bacen em procedimentos cíveis, pois o cadastro é meramente informativo e não contém saldos ou movimentações, servindo como subsídio para localizar relacionamento do devedor com instituições financeiras e, assim, subsidiar eventual constrição; por isso o recurso especial foi provido para determinar novo julgamento do agravo à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da orientação jurisprudencial firmada pelo STJ.
  • Publicar.