REsp 2238624 - DECISAO

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O Tribunal, valorizando a jurisprudência desta Corte e do STJ, deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de expedição de ofício ao BACEN para realização de pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS), entendendo que tal medida pode ser admitida como mecanismo à disposição do credor na busca de ativos aptos a satisfazer a execução.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
CCS Bacen, Sigilo Bancário, Localização De Bens, Omissão E Obscuridade, Julgamento Monocrático, Jurisprudência Consolidada
Direito Processual Civil Execução Civil Direito Civil CCS Bacen Sigilo Bancário Localização De Bens Omissão E Obscuridade Julgamento Monocrático +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

Recorrente

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do CCS-Bacen como instrumento de localização de bens em execução civil
  2. 2 Regularidade do julgamento monocrático de agravo de instrumento à luz do art. 932 do CPC e da Súmula 568/STJ
  3. 3 Alegação de omissão e obscuridade quanto ao enfrentamento dos argumentos sobre o CCS-Bacen

Ratio Decidendi

O Tribunal, valorizando a jurisprudência desta Corte e do STJ, deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de expedição de ofício ao BACEN para realização de pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS), entendendo que tal medida pode ser admitida como mecanismo à disposição do credor na busca de ativos aptos a satisfazer a execução.

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para realização de pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS)