REsp 2250976 - DECISAO

REsp 2250976 - DECISAO

Por reconhecer que o CCS-Bacen é um sistema de informação estritamente cadastral, sem dados sobre saldos ou movimentações, o STJ decidiu que sua consulta em procedimentos cíveis e execuções é admissível como medida informativa preparatória que não implica quebra de sigilo nem constrição patrimonial, devendo ser autorizada a pesquisa via CCS-Bacen para auxiliar a localização de ativos e viabilizar futuras medidas constritivas.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
CCS Bacen, Execução De Título Extrajudicial, Medidas Executivas Atípicas, Sigilo Bancário, Bacen Jud, CENSEC, Infojud
Processo Civil Direito Civil CCS Bacen Execução De Título Extrajudicial Medidas Executivas Atípicas Sigilo Bancário Bacen Jud CENSEC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consulta ao CCS-Bacen em procedimentos cíveis e na execução
  2. 2 Natureza cadastral do CCS-Bacen e se a consulta implica quebra de sigilo bancário ou constrição patrimonial
  3. 3 Adequação do CCS-Bacen como instrumento informativo preparatório para medidas constritivas, como BacenJud

Ratio Decidendi

Por reconhecer que o CCS-Bacen é um sistema de informação estritamente cadastral, sem dados sobre saldos ou movimentações, o STJ decidiu que sua consulta em procedimentos cíveis e execuções é admissível como medida informativa preparatória que não implica quebra de sigilo nem constrição patrimonial, devendo ser autorizada a pesquisa via CCS-Bacen para auxiliar a localização de ativos e viabilizar futuras medidas constritivas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Deferida a pesquisa mediante o uso do sistema CCS-BACEN