REsp 2273073 - DECISAO

REsp 2273073 - DECISAO

O acórdão recorrido destoou da jurisprudência desta Corte que admite a consulta ao CCS-Bacen em procedimentos cíveis; portanto, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil a fim de obter dados do CCS-Bacen relativos ao executado que possam indicar bens, relacionamentos e ativos financeiros.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Executado: executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
CCS Bacen, SISBAJUD, Busca De Ativos, Execução De Título Extrajudicial, Ofício Ao Banco Central
Processo Civil Direito Bancário CCS Bacen SISBAJUD Busca De Ativos Execução De Título Extrajudicial Ofício Ao Banco Central

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

executados

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consulta ao CCS-Bacen em procedimentos cíveis
  2. 2 Compatibilidade/abrangência entre SISBAJUD e CCS-Bacen
  3. 3 Poder do juiz para determinar expedição de ofício ao Banco Central para obtenção de dados do CCS-Bacen

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido destoou da jurisprudência desta Corte que admite a consulta ao CCS-Bacen em procedimentos cíveis; portanto, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil a fim de obter dados do CCS-Bacen relativos ao executado que possam indicar bens, relacionamentos e ativos financeiros.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para obtenção de dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) relativos ao executado