AREsp 2813615 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente articulou de forma genérica a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC e não individualizou os pontos omissos/contraditórios, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Foi, por fim, aplicada a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
CDA Nulidade, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário CDA Nulidade Execução Fiscal Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação da origem do débito e fundamentação legal (art.2º, §5º, Lei 6.830/1980; arts. 202 e 203 do CTN)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por falta de fundamentação específica no recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente articulou de forma genérica a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC e não individualizou os pontos omissos/contraditórios, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Foi, por fim, aplicada a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se