EAREsp 1790550 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a lide e fundamentou adequadamente a decisão, constatou a higidez da CDA (atendendo aos requisitos legais), e a apreciação das matérias suscitadas demandaria reexame de provas e fatos, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, parte não impugnou fundamento autônomo apto a sustentar o acórdão, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
CDA, Execução Fiscal, IPTU, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Omissão, Prescrição, Decadência, Preclusão
Tributário Processual Civil CDA Execução Fiscal IPTU Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Omissão +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em execução fiscal de IPTU
  3. 3 Reexame do contexto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a lide e fundamentou adequadamente a decisão, constatou a higidez da CDA (atendendo aos requisitos legais), e a apreciação das matérias suscitadas demandaria reexame de provas e fatos, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, parte não impugnou fundamento autônomo apto a sustentar o acórdão, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.