AREsp 1541574 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (não há violação do art. 1.022 do CPC/2015), a Certidão de Dívida Ativa foi considerada formalmente regular e gozando da presunção de certeza e liquidez, e as questões suscitadas implicariam reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se também o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CLECI DA SILVA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por CLECI DA SILVA TAVARES.
Legal Topics
CDA, Presunção De Certeza E Liquidez, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos À Execução Fiscal, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal CDA Presunção De Certeza E Liquidez Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos À Execução Fiscal +1 more

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Parties

CLECI DA SILVA TAVARES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Regularidade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e sua presunção de certeza e liquidez
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (não há violação do art. 1.022 do CPC/2015), a Certidão de Dívida Ativa foi considerada formalmente regular e gozando da presunção de certeza e liquidez, e as questões suscitadas implicariam reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se também o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por CLECI DA SILVA TAVARES.

Orders

  • Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimações necessárias.