AREsp 1903468 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, tratando expressamente da possibilidade de substituição da CDA para correção de erro material ou formal e da identificação do crédito pelo processo administrativo, não havendo omissão que viole os arts. 489 §1º e 1.022 do CPC; ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e a reforma da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Construtora Terra Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
CDA, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Arts. 489 §1º E 1.022 Do CPC
Tributário Processo Civil CDA Execução Fiscal Embargos De Declaração Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Arts. 489 §1º E 1.022 Do CPC

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Parties

Construtora Terra Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à manifestação sobre a substituição da CDA e seus efeitos na exceção de pré-executividade e no agravo de instrumento
  2. 2 Nulidade da CDA por ausência do período de apuração do tributo
  3. 3 Possível violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC por omissão ou falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, tratando expressamente da possibilidade de substituição da CDA para correção de erro material ou formal e da identificação do crédito pelo processo administrativo, não havendo omissão que viole os arts. 489 §1º e 1.022 do CPC; ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e a reforma da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno