AREsp 2607020 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada nulidade da CDA e a discussão sobre o valor da multa dependem de dilação probatória e do reexame do suporte fático-probatório, providência vedada ao recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, a matéria não podia ser conhecida na via estreita do recurso especial.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
CDA, Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da CDA, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL Execução FISCAL Tributário ADMINISTRATIVO CDA Exceção De Pré Executividade Nulidade Da CDA Súmula 7/stj +1 more

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 necessidade de dilação probatória para comprovar nulidades do processo administrativo
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada nulidade da CDA e a discussão sobre o valor da multa dependem de dilação probatória e do reexame do suporte fático-probatório, providência vedada ao recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, a matéria não podia ser conhecida na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.